Normas

NORMAM-401/DPC, Capítulo 4: gestão da bioincrustação e inspeção do casco

O Capítulo 4 da NORMAM-401/DPC trata da gestão da bioincrustação em embarcações maiores que 24 m em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). A norma exige plano de gerenciamento, livro de registro e, na entrada em AJB ou na travessia entre regiões biogeográficas, um relatório de inspeção ou limpeza do casco e das áreas nicho. As penalidades e sanções do capítulo entram em vigor em 10 de janeiro de 2028.

A WAMS executa a inspeção técnica do casco com veículo operado remotamente (ROV) e entrega o registro em vídeo e o relatório.

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Aplicação

A quem o capítulo se aplica

O Capítulo 4 vale para embarcações maiores que 24 m de comprimento quando em AJB (item 4.1.1). Ficam fora:

· navios em passagem contínua por AJB, sem intenção de fundear ou fazer escala em porto brasileiro;
· navios de Estado em serviço governamental não comercial;
· embarcações de até 24 m, para as quais a norma recomenda o guia de boas práticas do Anexo G;
· plataformas de óleo e gás sujeitas a licenciamento ambiental e as embarcações de apoio sujeitas ao Projeto de Prevenção e Controle de Espécies Exóticas (PPCEX).

Exigências

O que a norma exige

Exigência	O que a NORMAM-401 define	Item
Plano e livro de registro	Plano de Gerenciamento de Bioincrustação e Livro Registro de Bioincrustação a bordo, com o registro de inspeções, docagens e limpezas na água	4.2.1 e Anexo H
Relatório de inspeção ou limpeza	A bordo na entrada em AJB ou na travessia entre regiões biogeográficas, com o propósito de fundear ou fazer escala	4.3.1 a)
Nível de bioincrustação	Igual ou inferior ao nível 1 do Anexo J nas áreas das obras-vivas, incluídas as áreas nicho, comprovado por imagens ou vídeos em alta resolução	4.3.1 a)
Validade do relatório	1 ano a partir da data da inspeção ou limpeza. Perde a validade se a embarcação for enquadrada como estacionária	4.3.1 b)
Registro no sistema	O relatório é inserido no Porto sem Papel (PsP) antes da entrada em AJB ou da travessia	4.3.1 b)
Limpeza reativa na água	Como regra geral, só com captura dos resíduos, mediante solicitação ao Agente da Autoridade Marítima local	4.4

O relatório é redigido em português ou inglês e identifica a embarcação, o local e a data da inspeção ou limpeza. A norma aceita relatórios de docagem e de inspeção intermediária da classe (In-Water Survey) que atendam aos mesmos critérios.

Anexo J

Níveis de bioincrustação do Anexo J

Nível	Descrição	Cobertura
0	Sem bioincrustação visível
1	Microincrustação
2	Macroincrustação leve	1 a 15 % da superfície
3	Macroincrustação moderada	16 a 40 % da superfície
4	Macroincrustação pesada	41 a 100 % da superfície

A escala segue a Resolução MEPC.378(80) da Organização Marítima Internacional (IMO). As áreas nicho são as áreas submersas mais suscetíveis à bioincrustação, pela dificuldade de acesso para manutenção ou pelas condições hidrodinâmicas.

Anexo I

Regiões biogeográficas

O Anexo I divide a costa brasileira em três regiões: Norte, Nordeste e Sudeste-Sul. A travessia entre regiões, com o propósito de fundear ou fazer escala, pede o relatório a bordo, como a entrada em AJB.

Prazos

· Validade do relatório de inspeção ou limpeza: 1 ano (item 4.3.1 b).
· Extensão por Certificado de Isenção (CISEN): até 6 meses, renovável por no máximo duas vezes (item 4.3.1 c).
· Solicitação de limpeza reativa na água: antecedência mínima desejável de 10 dias (item 4.4.1).
· Início das penalidades e sanções do Capítulo 4: 10 de janeiro de 2028 (item 4.5.1 e Portaria DPC/DGN/MB nº 476/2026).

Inspeção com ROV

Onde a inspeção com ROV entra

A inspeção com ROV registra em vídeo de alta resolução o casco e as áreas nicho, com a embarcação na água. O relatório da WAMS organiza as imagens por área das obras-vivas e identifica a embarcação, o local e a data, como pede o item 4.3.1. O serviço é de inspeção técnica: a WAMS não executa limpeza do casco.

O serviço está descrito em inspeção de casco com ROV, e o atendimento a armadores e agências em armadores e agências marítimas.

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Perguntas frequentes

A partir de quando há sanção?

As penalidades e sanções do Capítulo 4 entram em vigor em 10 de janeiro de 2028. A norma pede que os procedimentos sejam seguidos desde já, no período de adequação.

O relatório de docagem serve?

Sim, quando atende aos critérios do relatório de inspeção ou limpeza. A norma também aceita a inspeção intermediária da classe (In-Water Survey) nas mesmas condições.

Embarcação de apoio offshore precisa cumprir o Capítulo 4?

As embarcações de apoio sujeitas ao PPCEX e as plataformas sob licenciamento ambiental ficam fora do capítulo e seguem os requisitos do órgão ambiental licenciador.

A WAMS faz a limpeza do casco?

Não. A WAMS faz a inspeção técnica e entrega o registro e o relatório.

Fontes

Fontes oficiais

· NORMAM-401/DPC, Capítulo 4 e Anexos H, I, J e K (Diretoria de Portos e Costas).
· Portaria DPC/DGN/MB nº 476, de 3 de junho de 2026.
· Resolução MEPC.378(80), Organização Marítima Internacional (IMO).

Atualizado em 11 de novembro de 2026.

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